STJ - HC 26366 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000824-8


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO
DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A questão concernente à progressividade de regime não foi argüida
perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, tampouco foi examinada
pelo acórdão do Tribunal a quo, quando da apelação interposta, pelo
que não pode ser objeto de apreciação neste Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, o referido pedido já foi objeto de
análise por esta Corte, quando do julgamento do HC n.º 16.839, o
qual não restou conhecido. Como não houve nenhum fato novo trazido
na presente impetração, esta se apresenta tão-somente como mera
reiteração do pleito anterior.
3. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26366 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000824-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 276
Tópicos habeas corpus, latrocínio, progressão de regime.

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