TST - RR - 586416/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição, que abriga o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegura apenas o direito de ação independentemente do resultado, pois o Estado não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PENA DE CONFISSÃO. PROVA PERICIAL. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo celetista, argüida em juízo a insalubridade, compete ao juiz designar perito habilitado para a verificação da insalubridade, razão pela qual, no caso específico, não se aplica a pena de confissão ficta ao reclamante. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a exposição do reclamante aos agentes insalubres e a utilização de EPIs, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 586416/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o inciso xxxv, do.

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