TST - RR - 586418/1999


06/mai/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o inadimplemento das obrigações advindas do contrato de trabalho havido, cuja responsabilidade recai sobre o prestador de serviços, deve se estender também ao tomador dos serviços, pois é inconteste que o recorrido foi beneficiário das atividades prestadas pelo reclamante, de forma que se encontra na situação de partícipe da relação processual. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586418/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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