STJ - AgRg no Ag 469525 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107644-6


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §
4o, CPC. VALOR ÍNFIMO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA DE FATO. REEXAME
REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469525 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107644-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 259
Tópicos processual civil, honorários de sucumbência, aplicação do art.

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