TST - ED-RR - 589964/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 02.9.2004, cancelou a Orientação Jurisprudencial 320 da SDI-I, que restringia a validade dos sistemas de protocolo integrado à área de jurisdição dos TRTs. Não configura, pois, omissão o silêncio do acórdão embargado sobre o fato de ter sido interposta a revista mediante o sistema de protocolo integrado, uma vez não suscitada a questão em contra-razões e declarada tempestiva a revista, ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SDI-I DO TST. Omissão não configurada, traduzindo, os embargos declaratórios, a rigor, a inconformidade da parte com o provimento dado ao recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 589964/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, protocolo integrado, o pleno do tribunal.

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