STJ - REsp 492840 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006443-9


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS
TEMPORÁRIAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO
PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da
execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos
requisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do
benefício.
2. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função
exclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar
legislação federal, limita a atuação fiscalizadora do Parquet.
3. Recurso especial conhecido e provido para afastar as saídas
automatizadas do Recorrido e determinar a manifestação motivada do
juiz da execução sobre o requerimento do benefício.

Tribunal STJ
Processo REsp 492840 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0006443-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 296 JBC vol. 49 p. 148 RMP vol. 22 p. 496 RSTJ vol. 178 p. 448
Tópicos recurso especial, lei de execução penal, concessão de saídas temporárias.

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