TST - RR - 592337/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. O juiz deve decidir a lide nos limites em que é proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Aplicação do artigo 128, do CPC. Preliminar rejeitada. PRECLUSÃO. Interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592337/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento citra petita, o juiz deve decidir.

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