TST - RR - 592722/1999


06/mai/2005

HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Tribunal TST
Processo RR - 592722/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, advogado empregado, jornada de trabalho.

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