STJ - REsp 215198 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0044076-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS
PESSOAS JURÍDICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º A 7º DA LEI N.
7.689/88. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO
NA EXCELSA CORTE. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Segundo reiterada jurisprudência da Corte Suprema e deste Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica a Súmula n. 343/STF quando se
tratar de matéria de índole constitucional. Mais a mais, na hipótese
em exame o tema discutido não era controverso à época da prolação do
acórdão rescindendo, razão pela qual também deve ser afastada a
incidência da mencionada súmula.
No caso dos autos, é cabível a ação rescisória proposta pela
recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, diversamente do
entendimento esposado no v. acórdão rescindendo, firmou orientação
no sentido da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o
Lucro das Pessoas Jurídicas - artigos 1º a 7º da Lei n. 7.689/88
(Recurso Extraordinário n. 146.733/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
de 06.11.92).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 215198 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0044076-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 162
Tópicos recurso especial, ação rescisória, inaplicabilidade da súmula n.

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