STJ - AgRg no REsp 279838 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0098515-5


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA EXCELSA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A expressão "jurisprudência dominante do respectivo tribunal",
contida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso,
quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob
pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias
recursais extraordinárias.
In casu, porém, a r. decisão monocrática agravada encontra amparo na
jurisprudência da Excelsa Corte, inexistindo violação ao artigo 557
do Código de Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 279838 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0098515-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 169
Tópicos agravo regimental, fgts, correção monetária.

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