STJ - REsp 353943 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0076769-3


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO -
FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE - DISPENSA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ACÓRDÃO JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO PELA FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS
RECOLHIMENTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - OCORRÊNCIA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Sustenta a recorrente que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, o v. acórdão recorrido foi omisso em duas questões.
Afirma que o Tribunal de origem não levou em conta que a sentença
postergou para a fase de execução a apuração dos valores a repetir,
dispensada a produção de prova pericial de natureza contábil
requerida pelo contribuinte. E acresce que a contribuição estava
sendo depositada em juízo mensalmente em ação cautelar preparatória,
razão pela qual já estaria validamente comprovado o recolhimento do
tributo.
Não poderia a egrégia Corte a quo simplesmente desconsiderar essa
peculiaridade no julgamento dos embargos de declaração, uma vez que
a alegação do embargante poderia ensejar a modificação do julgado.
É cediço que, assim como o juiz, deve também o Tribunal, se entender
necessário para formar o seu livre convencimento, converter o
julgamento em diligência e determinar a produção de provas.
Recurso especial provido para que a Corte de origem de pronuncie
acerca da matéria ventilada pelo recorrente nos embargos de
declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 353943 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0076769-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 181
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", processo civil e tributário.

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