STJ - EREsp 346467 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043497-0


30/jun/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERESP N.
289.398/DF. VERBA HONORÁRIA.
Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta
Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual na
restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra
geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à
homologação (EREsp n. 289.398/DF, rel. o subscritor deste).
A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do
imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o
conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme
determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de
incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dá-se
apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos
requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Dessarte, consumado o fato gerador ao final do ano base, a extinção
do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos,
contados da data da declaração do imposto de renda referente ao
ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da
homologação.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º, do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não
faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o
julgador quando do arbitramento. Precedentes.
Embargos de divergência acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EREsp 346467 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043497-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 125
Tópicos embargos de divergência, tributário, repetição de indébito.

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