TST - RR - 603519/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de identidade de funções entre o reclamante e os funcionários da Caixa Econômica Federal e também a inexistência, nos quadros funcionais desta, do cargo de digitador, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência do item IV do Enunciado nº 331 deste Tribunal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603519/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada plansul planejamento e consultoria ltda, diferenças salariais.

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