TST - ED-RR - 600767/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. Ademais, correto o entendimento do acórdão regional no sentido de que a FCA não tem legitimidade para requerer a reinclusão da RFFSA na lide. Apenas o Reclamante teria legitimidade para postular a responsabilidade solidária/subsidiária da RFFSA. Inexiste omissão no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600767/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração descabimento.

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