STJ - AgRg no REsp 497291 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010403-8


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS X OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP Nº
66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART.
21, DA IN/SRF Nº 210, DE 1º/10/2002. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO
À SUA ÉPOCA: IPC/INPC. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1º, DO CTN. TAXA
SELIC. LEI Nº 9.250/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial
provimento ao recurso especial da empresa autora.
2. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção,
que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que
tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo
dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória nº
66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), que
em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: “o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
5. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma, serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
Precedentes da 1ª Turma (AgReg's nos REsp's nº 463600/MG, 465011/MG,
449978/SP, e EDcl no AgReg no REsp nº 455864/RS).
6. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos
pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02, bem como pela IN/SRF nº 210, de
30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais
comandos legais e normativos, o seguinte:
- a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-los na compensação de débitos
próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
- b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo
sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações
relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados;
- c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que
já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento
encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de
Compensação”;
- d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da
Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
7. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos
planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
8. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por
entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia
credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É
firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se
aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
9. Não está o Poder Judiciário autorizado a legislar, a fazer a lei,
mas, sim, interpretá-la dentro da maneira mais justa e fiel ao
ordenamento jurídico vigorante para os jurisdicionados.
10. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma:
a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da
UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
11. Adota-se, a partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno
compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a
correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação
dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de
correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
Precedentes desta Corte Superior.
12. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
13. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da condenação. Precedentes de todas as Turmas desta
Corte Superior.
14. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 497291 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010403-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 156
Tópicos tributário e processual civil, compensação, pis x outros tributos administrados pela secretaria da receita federal.

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