STJ - AgRg no REsp 491202 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156911-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO OU IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENSINO SUPERIOR.
ALUNO ESPECIAL. CONCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. CONCESSÃO
DO DIPLOMA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial ofertado pela parte agravada, para garantir à
agravada o direito à colação de grau, por ter a mesma concluído, com
aproveitamento, todas as disciplinas integrantes do currículo
exigido, independentemente da realização de exame vestibular, com
espeque na ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao caso
em apreço.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, apresentam-se
claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou
contradições. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso concreto.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art.
535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no
âmbito do voto do aresto a quo.
4. Concluídas todas as disciplinas integrantes do currículo pleno do
Curso de Farmácia, com o respectivo aproveitamento, tem direito a
estudante à colação de grau, independentemente da realização de
exame vestibular, visto que tal exigência, de aluno que ingressou na
Universidade por uma das formas regulares (reingresso) e que já
concluiu todas as disciplinas, mostra-se dissociada da
razoabilidade, e terá como efeito excluir um dos possíveis
candidatos ao mesmo curso. A condição de aluno especial não assegura
os mesmos direitos atribuídos ao aluno regular. Contudo, in casu, há
o fato consumado, para o qual concorreu a Universidade, permitindo a
matrícula em todas as disciplinas pretendidas pela recorrida, sendo
decorrência legal a colação de grau.
5. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à
apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação
fática consolidada pelo lapso temporal.
6. Em se reformando o v. Acórdão recorrido, neste momento,
estar-se-ia corroborando para o retrocesso na educação dos
educandos. Em assim acontecendo, não teria a impetrante, com a
reforma da decisão, o acesso à reta final do seu curso. Pior,
estaria perdendo anos de sua vida em freqüentando um curso que nada
lhe valia no âmbito universitário e profissional, posto que cassada
tal freqüência. Ao mais, ressalte-se que a mantença da decisão a quo
não resultaria qualquer prejuízo a terceiros, o que é de bom
alvitre.
7. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos
passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos
constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de
sua decisão. Ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao
caso em apreço. Precedentes desta Casa Julgadora.
8. Demonstrado que o exame das questões alegadas no presente recurso
está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos
autos. Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme está sedimentado na Súmula nº 7/STJ: “a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491202 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156911-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 152
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, inexistência de omissão ou irregularidades no acórdão recorrido.

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