STJ - AgRg no Ag 488070 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172963-9


30/jun/2003

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELA VIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF.
SÚMULA Nº 212/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de
agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte
agravada, por considerar impossível a compensação pela via da
antecipação da tutela e que o colendo STF já decidiu acerca da
matéria de fundo (constitucionalidade do salário-educação).
2. O Acórdão a quo, por meio de antecipação da tutela, reconheceu
ser inconstitucional a contribuição do salário-educação,
determinando a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
3. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à tutela
antecipada pleiteada e concedida, a fim de possibilitar a
compensação almejada. Ao contrário, tem-se por correto o seu
indeferimento, visto que o art. 170, do CTN, estabelece certas
condições à compensação de tributos, as quais não se acham presentes
no caso em apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são
requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei,
segundo o texto legal referenciado.
4. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem,
tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo
possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da
tutela.
5. Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da
compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação
cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da
ação, não é permitido.
6. Aplicação da Súmula nº 212/STJ: “A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida por medida liminar”.
7. Mesmo que já tenha sido proferida sentença nos autos principais,
o agravo de instrumento em tela não perdeu o seu objeto, visto que o
seu pedido refere-se à concessão de antecipação de tutela, não se
adentrando no mérito, como o fez a r. sentença.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488070 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172963-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 149
Tópicos constitucional, tributário e processual civil, agravo regimental, salário-educação.

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