TST - RR - 610718/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL. Tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 840 da CLT, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso sub judice, o pedido, que define o objeto da demanda, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Proforte, que foi observado pelo Tribunal Regional, razão pela qual não há que se falar em nulidade por julgamento extra petita, pois foi respeitado o limite objetivo da sentença no reconhecimento da responsabilidade subsidiária, ainda que a fundamentação levasse à conclusão de que a responsabilidade seria solidária, pois quem pode o mais, pode o menos.

Tribunal TST
Processo RR - 610718/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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