TST - ED-RR - 607135/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. O apelo vem com desvio de sua específica função jurídico-processual, pois utilizado com a indevida finalidade de provocar uma nova discussão sobre o entendimento adotado na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 607135/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, o apelo vem com.

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