TST - ED-RR - 610391/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O embargante, alegando omissão no julgado, pretende discutir a questão relativa à incidência ou não de juros de mora e correção monetária sobre os débitos de instituições bancárias submetidas à liquidação extrajudicial, matéria que não foi objeto de apreciação pelo Regional, conforme já explicitado e, portanto, não pode ser passível de debate em sede de recurso de revista. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 610391/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, o embargante, alegando omissão.

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