STJ - AgRg no REsp 495012 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016024-2


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO PELA
VIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 212/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial da parte agravada.
2. O Acórdão a quo asseverou ser possível a compensação, através de
antecipação da tutela, de tributos recolhidos indevidamente.
3. Debate desenvolvido no curso da presente ação acerca da
possibilidade de se compensar, através de antecipação da tutela,
tributos recolhidos indevidamente.
4. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à tutela
antecipada pleiteada, a fim de possibilitar a compensação almejada.
Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o
art. 170, do CTN, estabelece certas condições à compensação de
tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A
certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para
a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal
referenciado.
5. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem,
tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo
possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da
tutela.
6. Pacificada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da compensação,
via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em
qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é
permitido.
7. Aplicação da Súmula nº 212/STJ: “A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida por medida liminar”.
8. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de
que, quando os pressupostos essenciais ao regular desenvolvimento da
ação se façam necessários examinar, é de todo prudente que não seja
retido recurso especial advindo de decisão interlocutória.
9. In casu, a antecipação da tutela a fim de se efetivar a
compensação pretendida é pedido essencial, o qual não pode, e nem
deve, esperar pela solução do processo principal, sob pena de, caso
atendida mencionada pretensão a posteriori, advir real prejuízo à
parte adversa.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495012 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016024-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 154
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, compensação pela via da antecipação da tutela.

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