STJ - AgRg no REsp 488812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162189-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI PAULISTA
Nº 8.198/92. PORTARIA CAT/SUB-G Nº 01/93. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. PRECEDENTES.
INAPLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7/STJ E 280/STF.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial ofertado pela recorrida.
2. Em se tratando da aplicação da Lei Paulista nº 8.198/92 em
executivos fiscais em curso, onde a certidão de dívida ativa faz
constar ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, de modo
global, sem possibilidade de se identificar as parcelas de cada
transação, a 1ª Seção tem entendimento solidificado de que o crédito
tornou-se ilíquido e incerto.
3. “'Sem valia as disposições da Portaria 01/93, estabelecendo
percentuais remanescentes para a dívida e afetando a alíquota, por
falta de específica previsão na Lei 8.198/92. Com efeito, “em face
do princípio da legalidade, aperfeiçoado o fato gerador
(fornecimento de mercadorias conjuntas com bebidas), mera Portaria
da autoridade fazendária não pode alterar o valor da operação já
realizada, nem a percentualização do tributo'. (REsp 66.941-3/SP,
Rel. Min. Demócrito Reinaldo). Certidão de dívida ativa regularmente
inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas,
parcialmente diminuída no seu valor originário, com aplicação de
aleatório percentual fixado por Portaria, ampliando o alcance da
lei, desfigura a presunção de liquidez e certeza.” (EREsp nº
59606/SP, 1ª Seção, Rel. em. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de
23/09/96).
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Afasta-se a tese desenvolvida de que o exame dos autos esbarraria
nas Súmulas nºs 7/STJ e 280/STF. Questão que é de simples aplicação
da legislação pertinente e da jurisprudência seguida por este
Sodalício.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162189-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 150
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, icms.

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