TST - RR - 620747/2000


06/mai/2005

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. A aposentadoria espontânea a teor do caput do artigo 453 da CLT, apenas não permite a somatória dos períodos trabalhados, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não se pode extrair do art. 37, inciso II, da Constituição Federal interpretação direcionada a situação particular da continuidade da prestação de serviços pelo empregado aposentado, por tempo de serviço, cujo ingresso no serviço público fora regular. Mesmo havendo a continuidade da prestação de serviços após aposentadoria espontânea, nos moldes do contrato anterior, o segundo contrato produz efeitos, sendo devidas as parcelas trabalhistas relativas ao período subseqüente à aposentação. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 620747/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos servidor público, aposentadoria espontânea, efeitos.

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