TST - RR - 614997/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT AOS TRABALHADORES RURAIS. Não cabe Recurso de Revista quando a Corte Regional mantém a sentença de procedência do vínculo empregatício que se formou entre o trabalhador e a Cooperativa de mão-de-obra, com base na premissa fática, extraída da prova oral e documental, de que ficou patente a fraude na formação da Cooperativa Reclamada, e, por isso, não resta configurada a hipótese preconizada no parágrafo único do art. 442 da CLT. Incidente o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 614997/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, prestação de trabalho por meio de cooperativa.

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