TST - RR - 620626/2000


06/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS - ACORDO ESCRITO - ART. 71 DA CLT A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 71 da CLT assegura ao empregador a possibilidade de, mediante acordo escrito, estabelecer intervalo intrajornada superior a duas horas. Na hipótese, o Egrégio Tribunal Regional registrou que há acordo escrito firmado entre empregado e empregador (fl. 18) onde acertada a dilatação do período destinado ao repouso e à alimentação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620626/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada superior a duas horas, acordo escrito, art.

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