TST - E-RR - 622459/2000


06/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - DISPENSA DECORRENTE DA SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANORTE PELO BANCO BANDEIRANTES - OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 8º, inciso VIII, da Constituição da República, não caracterizada, pois um dos fundamentos utilizados pelo Regional para concluir que o Reclamante não era detentor de estabilidade assegurada ao dirigente sindical foi a questão do exaurimento do período estabilitário e, para se chegar a conclusão diversa necessário seria o reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta esfera recursal, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622459/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, dirigente sindical, dispensa decorrente da sucessão trabalhista do banorte pelo banco bandeirantes.

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