TST - ED-RR - 622553/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. Não obstante o provimento do recurso de revista para excluir as parcelas rescisórias da condenação, por se tratar de contratação nula realizada pela administração pública, restou consignado no dispositivo do acórdão que seria excluído também o FGTS do período para, na oração seguinte, determinar a manutenção dos referidos depósitos. Embora a vigência do contrato seja anterior à alteração legislativa que acrescentou o art. 19-A à Lei 8036/90 e a própria pacificação da jurisprudência através do Enunciado 363/TST, esta Turma tem entendido, com a ressalva de entendimento deste relator, que mesmo nestes casos se deve imputar ao ente público a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a contradição existente, manter os depósitos do FGTS na condenação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 622553/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contradição.

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