TST - RR - 624148/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DESTA CORTE - O Regional decidiu com base nas provas que demonstraram a presença dos requisitos legais do vínculo de emprego, pelo que afastou a aplicação do art. 442 da CLT. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 3º, 832 e 818, da CLT. Inócua, por outro lado, a indicação das Lei nº 5.764/71 e 8.949/94, sem precisar o dispositivo legal que teria sido aviltado. (OJ 94 da SDI/TST) A matéria também não foi analisada sob o enfoque dos artigos 1º, IV, 5º, II, XIII, XVIII, 174, §2º, da Constituição da República. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624148/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade de parte/ vínculo empregatício, cooperado.

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