TST - RR - 624257/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 624257/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, horas in itinere.

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