TST - RR - 625523/2000


06/mai/2005

HORAS EXTRAS ARTIGO 62, II, DA CLT ENUNCIADO Nº 126 DO TST O que enquadra o gerente na exceção do art. 62, II, da CLT e também o distingue do gerente de que trata o § 2º do art. 224 da Consolidação é a plena autonomia de que usufrui no local de trabalho e o fato de não precisar compartilhar decisões nem sofrer controle de jornada. Na hipótese, não restou consignado nos autos se o Reclamante era gerente-geral de agência bancária, nos termos do Enunciado nº 287 do TST. O exame da matéria implica o revolvimento do conjunto fático-probatório obstado pelo Enunciado nº 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625523/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras artigo 62,.

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