TST - RR - 625652/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que restou expendido na revista, houve manifestação expressa no acórdão regional no sentido de que o próprio embargante já ofereceu resposta à sua indagação, ao dizer que a prescrição já teria sido decidida na sentença, como realmente se vê à fl. 150, não se furtando à prestação jurisdicional. Quanto à delimitação das horas extras, o Regional confirmou a condenação das horas extras além da sexta. A pretensão retrata alteração substancial do julgado, imprópria à preliminar de nulidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa. A condição de horista foi considerada irrelevante pelo Regional ao determinar que o pagamento da hora extra incluiria a hora normal acrescida do adicional constitucional. Provocado em sede de embargos de declaração, o acórdão fez remissão ao que consta da inicial, à fl. 03, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 625652/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que.

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