STJ - RMS 14938 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0067906-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
1. É inadmissível o recurso que não ataca os fundamentos da decisão
recorrida.
2. Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de
procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do
respectivo certame, por não lograr êxito a tentativa do Recorrente
de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, leva à extinção do
writ por falta de interesse processual superveniente.
3. Recurso não conhecido

Tribunal STJ
Processo RMS 14938 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0067906-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 132
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

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