TST - RR - 629090/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos decorrentes da relação de emprego, dentre os quais se encontra a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo (STF, RE 238737/SP, DJU de 05-02-99). Recurso de revista conhecido e provido. AJUDA DE CUSTO E MORADIA INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o egrégio Regional consignado que a apólice de seguro de vida coletivo não se inseria no contrato de trabalho, improsperável o pleito de integração das parcelas intituladas ajuda de custo e de moradia na base de cálculo do aludido seguro, visto que decorre de relação jurídica diversa da amparada pelas normas consolidadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629090/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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