TST - RR - 629670/2000


06/mai/2005

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ENUNCIADO Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do dispositivo legal. DESCONTOS FISCAIS - CRÉDITOS TRABALHISTAS APURADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CRITÉRIO A C. SBDI-1 já pacificou o entendimento de que “o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final” (Orientação Jurisprudencial nº 228). DIVISOR DE HORAS EXTRAS Nos termos do Enunciado nº 124 do TST é de se adotar o divisor 180 para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, tendo-se em conta sua jornada reduzida de seis horas. Significa dizer que, para esta categoria diferenciada, o sábado é considerado como dia útil não trabalhado e não, como descanso remunerado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629670/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras cargo de.

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