TST - RR - 629823/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301 DA SDI-1 DO TST. “Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).” No caso concreto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao recolhimento do FGTS, tendo, inclusive, sido autuada pela fiscalização do trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 629823/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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