STJ - HC 25549 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0156394-0


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, II, DO CP. REQUISITO
OBJETIVO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 50, II, DA LEP.
I - O que o art. 83, II, do CP, exige, para fins de atendimento de
requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento
condicional, é o cumprimento de metade da pena total imposta ao
sentenciado. Entender-se que a prática de falta grave, consistente
na evasão do estabelecimento prisional, obriga o sentenciado ao
cumprimento de metade da pena restante para fins de concessão do
livramento condicional, é criar requisito objetivo não previsto em
lei.
II - O tão-só cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 83,
II, do CP, não autoriza que o sentenciado permaneça em liberdade
durante o período de apreciação dos demais requisitos necessários à
obtenção do livramento condicional.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25549 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0156394-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 275
Tópicos habeas corpus, livramento condicional, art.

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