TST - ED-RR - 636902/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixar de pronunciar-se acerca de alegações suscitadas nas razões do recurso. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito acerca da violação dos artigos 67 e 193 da CLT e 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, da contrariedade ao Enunciado nº 191 do TST e da inespecificidade dos arestos colacionados, fica evidenciada a inexistência de omissão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 636902/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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