TST - AIRR - 637901/2000


06/mai/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FIPs. Ao não registrarem de forma fidedigna a jornada do reclamante, as Folhas Indi-viduais de Presença (FIP´s) passam a ter sua força probatória diminuída, impondo-se a admissão de outros meios de prova, como a testemunhal, como providência necessária para que se possa delinear com precisão o quadro fático que circunda a hipótese dos autos princípio da primazia da realidade. Incide, na espécie, o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 234 do TST, restando afastada a possibilidade de se configurar o dissenso pretoriano. Agravo não pro-vido. DESCONTOS PREVI E CASSI. Os arestos colacionados no apelo não se prestam a demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial acerca do tema. Aquele oriundo de Turma do TST é inservível, nos termos do artigo 896 consolidado. Os demais não abordam o fundamento adotado pelo Regional como razão de decidir, qual seja, a ausência de autorização do empregado para que fossem efetuados descontos em favor da PREVI e CASSI, incidindo, na espécie, o disposto no Enunciado nº 296 do TST. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637901/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extraordinárias, fips.

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