STJ - HC 27077 / SP HABEAS CORPUS 2003/0024711-5


30/jun/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO
DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRÁTICA DE NOVO ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE DE ENTORPECENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO
APLICADA. POSSIBILIDADE.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de liberdade assistida, comete novo ato infracional
equiparável ao delito de porte de entorpecente, pode o juízo da
execução, em atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA,
substituir a sanção imposta pela medida sócio-educativa de
internação pelo prazo de até 3 (três) meses, não se constituindo tal
ato judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da
legalidade. Precedente.
II - O prazo da internação-sanção por descumprimento reiterado e
injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não
pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA.
Precedentes.
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27077 / SP HABEAS CORPUS 2003/0024711-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 279
Tópicos penal, habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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