TST - ED-RR - 640906/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO DE REVISTA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BENEFÍCIO VINCULADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 81.240/78 IDADE MÍNIMA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC, é aquela concernente a tema ou a aspectos relevantes deste, que inviabiliza o exercício do direito de recorrer que a parte tem. Na hipótese vertente, não procedem os argumentos do Reclamante sobre a alegada omissão no acórdão embargado, pois o Regional manifestou-se expressamente acerca da matéria controvertida, sinalando que o Empregado foi contratado em 1º de janeiro de 1979, quando já vigiam a Lei nº 6.435/77 e o Decreto nº 81.240/78, que a regulamentou e estabeleceu como requisito para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a idade mínima de cinqüenta e cinco anos completos. Além disso, determinou que os regulamentos das entidades de previdência privada observassem esse requisito, o que foi atendido pela PETROS. Restou observado, portanto, o princípio da legalidade. O inconformismo do ora Embargante com a decisão que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela PETROS e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo os ônus da sucumbência, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640906/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios recurso de revista suplementação de aposentadoria benefício vinculado, inexistência de omissão ou contradição intuito protelatório aplicação de multa, a omissão justificadora dos.

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