STJ - AgRg no Ag 481030 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143666-8


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR QUE
NÃO ANUIU AO CONTRATO. RECURSO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. O termo ad quem 'até a entrega das chaves', para o contrato de
fiança, traduz-se na tentativa de avençar o fiador que anuiu a um
contrato determinado, pelo tempo que convier a locador e locatário,
ou seja, por prazo indeterminado, o que não se admite.
2. O contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é
consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais
favorável ao fiador. Destarte, a prorrogação por tempo indeterminado
do contrato de locação, compulsória ou voluntária, desobriga o
fiador que não anuiu.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481030 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143666-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 292 RSTJ vol. 179 p. 436
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, locação, prorrogação do contrato por tempo indeterminado.

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