TST - RR - 641776/2000


06/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. Trata-se de hipótese na qual o Regional, apesar de considerar nulo o contrato de trabalho iniciado após a aposentadoria do reclamante, em face da ausência de concurso público, manteve a condenação da reclamada no pagamento das parcelas decorrentes do segundo contrato. Esta Corte, em face da liminar deferida pelo STF na ADIn n. 1770-4 tem proclamado o cabimento do pagamento das verbas trabalhistas, relativas à nova e peculiar relação contratual, que emerge após a aposentadoria espontânea do empregado, que continua prestando serviços ao ente público. Inaplicabilidade do Enunciado n. 363/TST. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso aponta apenas divergência jurisprudencial, com aresto que proclama ser indevido honorários advocatícios quando o reclamante percebe mais que o dobro do mínimo legal, o qual não guarda especificidade com a decisão regional, atraindo a incidência dos Enunciados nº 23 e 296 do TST à admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641776/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›