STJ - HC 23098 / PB HABEAS CORPUS 2002/0073969-1


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NULIDADES. NÃO APRECIAÇÃO
PELO TRIBUNAL A QUO.
Havendo alegações de nulidades da sentença, passíveis, em tese, de
análise em habeas corpus, estas devem ser apreciadas mesmo que
exista apelação pendente de julgamento.
Ordem concedida para que o e. Tribunal a quo aprecie as nulidades
alegadas pelo impetrante.

Tribunal STJ
Processo HC 23098 / PB HABEAS CORPUS 2002/0073969-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 272
Tópicos processual penal, habeas corpus, sentença.

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