STJ - REsp 495283 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0011582-9


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO.
REAJUSTE. 26,05%. URP. FEVEREIRO DE 1989. REITERAÇÃO DE RESCISÓRIA
ANTERIORMENTE AJUIZADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Embora seja possível o ajuizamento de ação rescisória visando
desconstituir o julgado proferido em outra ação rescisória,
inadmissível que a segunda intentada seja apenas reiteração da
primeira, porquanto, assim, o pleito se renovaria indefinidamente.
Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido. Julgo prejudicada a Medida
Cautelar n.º 6404, requerida com o escopo de emprestar efeito
suspensivo ao recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 495283 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0011582-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 297
Tópicos recurso especial, ação rescisória, administrativo.

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