STJ - REsp 500772 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0021198-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TÓXICOS. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO PELA PEQUENA
QUANTIDADE APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
1. A pequena quantidade de maconha apreendida não descaracteriza o
delito inscrito no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, porquanto o fato de
trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente, é
suficiente para a configuração do crime. Precedentes do STJ e do
STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500772 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0021198-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 306 RSTJ vol. 178 p. 453
Tópicos recurso especial, penal, tóxicos.

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