TST - RR - 646262/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É devido o pagamento de horas extras quando o excesso de jornada ultrapassar cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. Caso ultrapassado o referido limite, será considerado como extra todo o tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI). DIFERENÇAS DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIVISOR. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 646262/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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