TST - RR - 646371/2000


06/mai/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Os preceitos insertos na Lei no 8.212/91 e os arts. 3º e 6º do Provimento nº 02/93, da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada, regulam o procedimento para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Previdência Social, em cumprimento de decisão judicial. A responsabilidade é do empregador, mas o empregado suporta o ônus em relação à sua quota parte. DESCONTOS FISCAIS O Recurso não comporta conhecimento no tópico, porquanto não está fundamentado nos moldes do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 646371/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos previdenciários responsabilidade pelo.

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