TST - AIRR - 646745/2000


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator (artigo 896, alínea 'b', da CLT). MULTA DE 40% DO FGTS. Não foi indicada qualquer das hipóteses que autorizariam o conhecimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646745/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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