STJ - REsp 499595 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0018440-4


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA 714/93. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO EFETUADO.
1. O Recorrente limitou-se a argüir a pretensa violação aos
dispositivos legais, não tendo desenvolvido tese alguma a respeito,
incidindo sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do STF.
2. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ, já que não foi efetuado o cotejo analítico, com transcrição
de trechos do acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a
identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei
federal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499595 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0018440-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 304
Tópicos previdenciário, processual civil, portaria 714/93.

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