TST - RR - 647892/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO - DESERÇÃO. O recolhimento das custas no valor arbitrado pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Tal dispositivo da CLT é claro, por sua vez, no sentido de que as custas são devidas à base de 2% do valor arbitrado à condenação. No caso, a Vara do Trabalho julgou parprocedente o pedido da reclamação, fixando as custas processuais, a cargo da Reclamada, em R$ 100,00, tendo em vista o valor atribuído à condenação, no importe de R$ 5.000,00. Contra essa decisão, apenas o Reclamante interpôs recurso ordinário, não efetuando o pagamento das custas, porque não estava obrigado, já que se tratava de obrigação patronal, dada a condenação parcial. O TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, rearbitrou o valor da condenação em R$ 6.000,00, o que daria a título de custas o importe de R$ 120,00, nos termos do art. 789 da CLT. Ao interpor o presente recurso de revista, a Reclamada efetuou o recolhimento de, apenas e tão-somente, R$ 20,00 (supondo que já tivesse recolhido os R$ 100,00 a que estaria obrigada por força da decisão de primeiro grau), ou seja, a Recorrente efetuou o recolhimento em valor bastante inferior ao fixado na sentença (R$ 100,00) e o que seria devido se fosse considerada a condenação do acórdão (R$ 120,00).

Tribunal TST
Processo RR - 647892/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista recolhimento das custas efetuado em valor inferior, deserção, o recolhimento das custas.

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